* Cria um conselho formado por 3 membros para auxiliar aos Ministros na legislação e votação. Os 3 Conselheiros serão indicados pelos 5 Ministros por citação e votação.
Autor: GRIFFON
Prerrogativa: Aumentar o número de projetistas e votantes.
Projeto Aprovado 22/04/2009 - [ Lei ]
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